Projetos de Leis do Executivo - 2021

Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente de estabilidade provisória.

 Protocolo: 22/10/2021
Expediente em Sessão Ordinária: 08/11/2021
CCJ: 
COF: 
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 
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