Projetos de Leis do Executivo - 2022

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias e dá outras providências.

Protocolo: 15/08/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 15/08/2022
CCJ: 
COF: 
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

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