Projetos de Leis do Executivo - 2023

Ementa:

   INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, ESTABELECE OBRIGAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS EMITENTES DE NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo: 11/08/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 14/08/2023
CCJ: 
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 

Votação: 

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