Decreto Legislativo nº 01/2019
Decretos do Legislativo - 2019 Decreto nº 01 Decreto nº 01 Data: 01/04/2019.Arquivos para Downloads:
Decreto Executivo nº 55/2021
Decretos do Executivo - 2021 Decreto nº 55 Decreto nº 55 Data: 27/10/2021.Arquivos para Downloads:
Relatório Anual de Gestão 2019/2020
Relatório Anual de Gestão Relatório 2019/2020 Relatório 2019/2020 Arquivos para Downloads:
Lei Orgânica Municipal
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Projeto de lei do legislativo 2021
Projetos de Leis do Legislativo - 2021 Projeto n.º: 0/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto n.º: 0/2021 Ementa:Protocolo: 00/00/2021Expediente em Sessão Ordinária: 00/00/2021CCJ: 00/00/2021COF: 00/00/2021Ordem do dia em Sessão Ordinária: 00/00/2021. Votação: Arquivos…
Pedido de Providência 2021
Pedidos de Providências - 2021 Pedido de Providência Pedido de Providência Arquivos para Downloads:
Pedido de Informação 2021
Pedidos de Informações - 2021 Pedido de Informação Pedido de Informação Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação 2021
Pedidos de Indicações - 2021 Pedido de Indicação Pedido de Indicação Arquivos para Downloads:
Sessão Ordinária 2021
Atas de Sessões - 2021 Sessão Ordinária Sessão Ordinária Arquivos para Downloads:
Projeto de Lei executivo 2021
Projetos de Leis do Executivo - 2021 Projeto Emendas Redação Final Pareceres Projeto Ementa: Protocolo: 00/00/2021Expediente em Sessão Ordinária: 00/00/2021CCJ: 00/00/2021COF: 00/00/2021Ordem do dia em Sessão Ordinária: 00/00/2021Votação: Arquivos para Downloads:…
