Projeto de Lei Executivo nº 58/2021
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Projetos de Leis do Executivo - 2021 Projeto de Lei nº 52/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 52/2021 Ementa: Suplementa rubricas da vigente lei orçamentária e dá…
Projetos de Leis do Executivo - 2021 Projeto de Lei nº 51/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 51/2021 Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de…
Projetos de Leis do Executivo - 2021 Projeto de Lei nº 49/2021 Emendas Redação Final Pareceres Projeto de Lei nº 49/2021 Ementa: Suplementa rubricas da vigente lei orçamentária e dá…