Lei nº 1.484/2021

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Leis Municipais - 2021 Lei nº 1.484 Lei nº 1.484 Data: 27/12/2021.Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente…

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Lei nº 1.483/2021

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Leis Municipais - 2021 Lei nº 1.483 Lei nº 1.483 Data: 27/12/2021.Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente…

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Lei nº 1.482/2021

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Leis Municipais - 2021 Lei nº 1.482 Lei nº 1.482 Data: 27/12/2021.Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente…

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Lei nº 1.479/2021

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Leis Municipais - 2021 Lei nº 1.479 Lei nº 1.479 Data: 24/11/2021.Ementa: Denomina rua Artur Brehm ao trecho da Estrada Municipal do Três Pinheiros, e dá outras providências…Arquivos para Downloads:

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Lei nº 1.478/2021

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Leis Municipais - 2021 Lei nº 1.478 Lei nº 1.478 Data: 24/11/2021.Ementa: Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário de servidoras gestantes, até o quinto mês após o parto, decorrente…

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